APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA (DEMURRAGE) DE CONTEINERS. ADMISSIBILIDADE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE MORA. CARACTERIZADA A INOVAÇÃO RECURSAL. EXEGESE DO ART. 517 DO CPC. PLEITO NÃO CONHECIDO. Preliminar. Incompetência da justiça brasileira. Conhecimento de embarque. Eleição do foro. Opção de acionamento no tribunal do porto de desembarque. Preliminar. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL AO MÉRITO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS. CONTRATOS QUE SE FIRMARAM SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO COMERCIAL, QUE RESTOU REVOGADO NO QUE SE REFERE AO LAPSO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. QUANTUM QUE DEVE SE DAR SOBRE A TOTALIDADE DOS REQUERIMENTOS NA INICIAL. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADOÇÃO DA TEORIA FINALISTA. APELANTE QUE NÃO SE CONFIGURA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR FINAL (ART. 2º, CDC), EIS QUE UTILIZA AS MERCADORIAS TRANSPORTADAS PELA APELADA COMO INSUMOS DE SUA ATIVIDADE. MÉRITO. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E SOBRESTADIA DOS CONTAINER. DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE A CONSIGNATÁRIA (APELANTE) FIRMOU O CONHECIMENTO DAS DIÁRIAS. VALORES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. DEMURRAGE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DOCUMENTO TRIBUTÁRIO INDISPENSÁVEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL EVIDENTE. EXCESSO NA COBRANÇA DAS DIÁRIAS. CONTRATO LIVREMENTE FIRMADA PELAS PARTES. PACTO SUNT SERVANDA. AJUSTE QUE DEVE SER RESPEITADO. CONTRATO INTERNACIONAL FIRMADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. LEGALIDADE. VARIAÇÃO CAMBIAL. CONVERSÃO DA MOEDA AO TEMPO DO PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. JUROS DE MORA NA ORDEM DE 1% AO MÊS (ART. 406, CC) A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, CC). Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071557-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).