TJSC 2012.071574-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, A QUAL DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES. DEIXOU DE INDENIZAR O DANO MORAL, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE A CULPA É DE TERCEIRO FALSÁRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071574-4, de Garopaba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, A QUAL DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES. DEIXOU DE INDENIZAR O DANO MORAL, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE A CULPA É DE TERCEIRO FALSÁRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071574-4, de Garopaba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Garopaba
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