TJSC 2012.071578-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR), SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 2.727/2000 DO CMN. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DESTE NORMATIVO. "TEMPUS REGIT ACTUM". AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071578-2, de Turvo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR), SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 2.727/2000 DO CMN. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DESTE NORMATIVO. "TEMPUS REGIT ACTUM". AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071578-2, de Turvo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Turvo
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