APELAÇÃO. LEI DE IMPRENSA. PEDIDO DE DIREITO À RESPOSTA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU A AÇÃO, TENDO O VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA PLEITEAR O PEDIDO. RECURSO QUE PEDE A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTIDO NO ART. 205, DO CC, DE 10 ANOS. NÃO ACOLHIMENTO. CASO EM QUESTÃO QUE NÃO SE TRATA DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO INICIAL DOS RECORRENTES AMPARADO PELA CARTA MAGNA, EM SEU ART. 5º, INC. V. UTILIZAÇÃO EM ANALOGIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA O DIREITO DE RESPOSTA NA LEI 9.504/98. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 58, §1º, INC. II DA MENCIONADA LEI, QUE DISCIPLINA O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS A CONTAR DA OFENSA PARA O PEDIDO DE DIREITO À RESPOSTA À JUSTIÇA. APELANTES QUE INTENTARAM COM O PLEITO 8 (OITO) DIAS APÓS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071583-0, de Tijucas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).