TJSC 2012.071590-2 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE PORTADORA DE DIABETE MELLITUS. APELO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA DA AUTORA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.071590-2, de Barra Velha, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE PORTADORA DE DIABETE MELLITUS. APELO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA DA AUTORA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.071590-2, de Barra Velha, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolmar Alves Baltazar
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Barra Velha
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