TJSC 2012.071677-7 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA PARCIALMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PERTINENTE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. QUESTÃO ABORDADA E AFASTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONCURSO MATERIAL. FIXAÇÃO DO REGIME COM BASE NO SOMATÓRIO DAS PENAS. ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE A NATUREZA HEDIONDA DE UM DOS CRIMES QUE DEVE SER VERIFICADA NO DECORRER DA EXECUÇÃO DA PENA E EXAMINADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS. "O regime só será determinado após a soma das penas, não prevalecendo o regime isolado de cada uma delas" (TACrimSP, HC 211.228, 6ª Câmara, rel. Juiz Almeida Braga, JTACrimSP, 94/459). . (TJSC, Embargos de Declaração em Revisão Criminal n. 2012.071677-7, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 26-06-2013).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA PARCIALMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PERTINENTE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. QUESTÃO ABORDADA E AFASTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONCURSO MATERIAL. FIXAÇÃO DO REGIME COM BASE NO SOMATÓRIO DAS PENAS. ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE A NATUREZA HEDIONDA DE UM DOS CRIMES QUE DEVE SER VERIFICADA NO DECORRER DA EXECUÇÃO DA PENA E EXAMINADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS. "O regime só será determinado após a soma das penas, não prevalecendo o regime isolado de cada uma delas" (TACrimSP, HC 211.228, 6ª Câmara, rel. Juiz Almeida Braga, JTACrimSP, 94/459). . (TJSC, Embargos de Declaração em Revisão Criminal n. 2012.071677-7, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 26-06-2013).
Data do Julgamento
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Chapecó
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