TJSC 2012.071764-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. DEFESA DE MEAÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. PLEITEADA A PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE OS IMÓVEIS PENHORADOS NOS AUTOS EXPROPRIATÓRIOS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PROVEITO ECONÔMICO DA EMBARGANTE SOBRE A QUANTIA REPRESENTADA PELO CONTRATO EXEQUENDO. INCUMBÊNCIA PROBATÓRIA QUE, A PRIORI, É DA APELANTE. CASO CONCRETO EM QUE O TÍTULO EXECUTIVO FOI FIRMADO PELA EMPRESA E PELO MARIDO DA APELANTE, NA QUALIDADE DE ACIONISTA CONTROLADOR DE UMA SOCIEDADE ANÔNIMA. PACTO CUJO OBJETO ERA O EMPRÉSTIMO DE VALOR PARA FORMAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO PARA A SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A QUANTIA SE DESTINOU AOS COFRES DA PESSOA JURÍDICA PARA O CUSTEIO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DENOTEM CONCLUSÃO DIVERSA. AFASTAMENTO DA TESE DE SUPOSTA REVERSÃO DO NUMERÁRIO EM BENEFÍCIO DA RECORRENTE OU DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE DA MEAÇÃO RECONHECIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPERATIVA MODIFICAÇÃO. EMBARGADO QUE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS QUE PATROCINARAM OS INTERESSES DA EMBARGANTE. ESTIPÊNDIO BALIZADO EM R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA DOS DITAMES CONTIDOS NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071764-5, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. DEFESA DE MEAÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. PLEITEADA A PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE OS IMÓVEIS PENHORADOS NOS AUTOS EXPROPRIATÓRIOS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PROVEITO ECONÔMICO DA EMBARGANTE SOBRE A QUANTIA REPRESENTADA PELO CONTRATO EXEQUENDO. INCUMBÊNCIA PROBATÓRIA QUE, A PRIORI, É DA APELANTE. CASO CONCRETO EM QUE O TÍTULO EXECUTIVO FOI FIRMADO PELA EMPRESA E PELO MARIDO DA APELANTE, NA QUALIDADE DE ACIONISTA CONTROLADOR DE UMA SOCIEDADE ANÔNIMA. PACTO CUJO OBJETO ERA O EMPRÉSTIMO DE VALOR PARA FORMAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO PARA A SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A QUANTIA SE DESTINOU AOS COFRES DA PESSOA JURÍDICA PARA O CUSTEIO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DENOTEM CONCLUSÃO DIVERSA. AFASTAMENTO DA TESE DE SUPOSTA REVERSÃO DO NUMERÁRIO EM BENEFÍCIO DA RECORRENTE OU DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE DA MEAÇÃO RECONHECIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPERATIVA MODIFICAÇÃO. EMBARGADO QUE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS QUE PATROCINARAM OS INTERESSES DA EMBARGANTE. ESTIPÊNDIO BALIZADO EM R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA DOS DITAMES CONTIDOS NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071764-5, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Blumenau
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