TJSC 2012.071805-6 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL JULGADA - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO - REVISÃO DE ACORDÃO DETERMINADA PELO ART. 543-C, § 7º, DO CPC, PARA EVENTUAL RETRATAÇÃO, EM VIRTUDE DE DECISÃO CONTRÁRIA DO STJ TOMADA EM RECURSOS REPETITIVOS SOBRE A MATÉRIA - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO OU DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO - MANUTENÇÃO DO "DECISUM". Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu amputação traumática da falange distal do 4º dedo de sua mão direita, atestado pela perícia médica que o acidente não causou qualquer limitação na capacidade laborativa do apelante, não é devido o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071805-6, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL JULGADA - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO - REVISÃO DE ACORDÃO DETERMINADA PELO ART. 543-C, § 7º, DO CPC, PARA EVENTUAL RETRATAÇÃO, EM VIRTUDE DE DECISÃO CONTRÁRIA DO STJ TOMADA EM RECURSOS REPETITIVOS SOBRE A MATÉRIA - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO OU DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO - MANUTENÇÃO DO "DECISUM". Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu amputação traumática da falange distal do 4º dedo de sua mão direita, atestado pela perícia médica que o acidente não causou qualquer limitação na capacidade laborativa do apelante, não é devido o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071805-6, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Lages
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