APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE CÂMBIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DOS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS HÁBEIS A SUPRIR O ESTABELECIDO NO ARTIGO 614, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS QUE NÃO POSSUEM ASSINATURA. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE CÂMBIO Nº 07/001485. MÉRITO. PLEITO DE VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PROVIMENTO. ENCARGO NÃO PACTUADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA MANTIDA DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO PREJUDICADO EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ADMITIU A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. SUSPENSÃO, CONTUDO, DOS SEUS EFEITOS, ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. VEDAÇÃO DA COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS. PROVIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DOS VALORES REFERENTES AOS ENCARGOS FINANCEIROS. CLÁUSULA GENÉRICA. EXIGÊNCIA QUE VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM AS VITÓRIAS E DERROTAS DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071859-9, de Guaramirim, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).