APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES (ARTIGOS 157, § 2°, INCISO I E 157, § 2º, INCISOS I E II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR AVENTADA POR UM DOS RÉUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. ALMEJADO, AINDA, POR UM DOS ACUSADOS, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. USO DE ARMA DE FOGO DURANTE A EMPREITADA CRIMINOSA PLENAMENTE COMPROVADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PLEITEADO POR OUTRO ACUSADO. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. POSSE ILEGAL DO ARTEFATO BÉLICO EXERCIDO ANTERIORMENTE À PRÁTICA DOS DELITOS PATRIMONIAIS. FATO CONFIRMADO PELO PRÓPRIO RÉU. AUSÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS ILÍCITAS. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA COM FULCRO EM CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Inocorre inépcia da denúncia quando a exordial acusatória, embora sucinta, qualifica satisfatoriamente os acusados e os fatos criminosos, classifica o crime, bem como indica o rol de testemunhas cujas inquirições almeja o Parquet, possibilitando, sobremaneira, a efetivação do contraditório e da ampla defesa aos réus. 2. Impossível a absolvição dos acusados quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 3. "A utilização de arma no crime consubstancia-se em circunstância objetiva, pois relacionada ao delito propriamente dito e não ao agente, razão pela qual, sob a ótica do disposto no art. 30 do Código Penal, comunica-se aos demais coautores, quando cientes do fato, como ocorreu na hipótese". (TJSC - Apelação Criminal n. 2009.070273-0, de Criciúma, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 07/10/2010). 4. O roubo circunstanciado pelo emprego de arma não absorve o posse ilegal de arma de fogo, até mesmo porque cometidos com desígnios autônomos, ou seja, houve um dolo distinto para cada delito, de modo que o réu já possuía anteriormente a arma - e, via de consequência já consumara o delito de posse. 5. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.071890-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).