TJSC 2012.071921-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO DE SOCORRO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO (ART. 304, CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REPRESENTAÇÃO QUE FORA FIRMADA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CTB). RÉU ABSOLVIDO DESTE DELITO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DOS AGENTES POLICIAIS E DE TESTEMUNHA, ALIADOS À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU. RESSARCIMENTO POSTERIOR À VÍTIMA DAS DESPESAS MÉDICAS QUE NÃO ILIDE A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071921-6, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO DE SOCORRO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO (ART. 304, CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REPRESENTAÇÃO QUE FORA FIRMADA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CTB). RÉU ABSOLVIDO DESTE DELITO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DOS AGENTES POLICIAIS E DE TESTEMUNHA, ALIADOS À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU. RESSARCIMENTO POSTERIOR À VÍTIMA DAS DESPESAS MÉDICAS QUE NÃO ILIDE A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071921-6, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Chapecó
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