TJSC 2012.071933-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONFIGURADORA DO CRIME CULPOSO, COM APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL PREVISTO NO ART. 180, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE FIXADA, AGRAVADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. ANSEIO DA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. DEFERIMENTO. PRETENSÃO DA APLICAÇÃO DE APENAS UMA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL ANTE O QUANTUM DA PENA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071933-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONFIGURADORA DO CRIME CULPOSO, COM APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL PREVISTO NO ART. 180, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE FIXADA, AGRAVADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. ANSEIO DA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. DEFERIMENTO. PRETENSÃO DA APLICAÇÃO DE APENAS UMA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL ANTE O QUANTUM DA PENA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071933-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Chapecó
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