TJSC 2012.071949-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL (ART. 244, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA JUDICIALMENTE ACORDADA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. PROVA NÃO PRODUZIDA. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. QUESTÃO A SER SOLVIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071949-8, de Lebon Régis, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL (ART. 244, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA JUDICIALMENTE ACORDADA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. PROVA NÃO PRODUZIDA. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. QUESTÃO A SER SOLVIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071949-8, de Lebon Régis, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Lívia Francio Rocha Cobalchini
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Lebon Régis
Mostrar discussão