TJSC 2012.071952-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR UMA DAS AUTORAS AO SUBSCRITOR DA PEÇA RECURSAL. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE. INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO DECLINADO NA EXORDIAL. DEVER DA PARTE DE MANTER O SEU ENDEREÇO ATUALIZADO E CORRETO NOS AUTOS. NULIDADE DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 13, INC. I, DO CPC. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. IV, DO CPC, COM RELAÇÃO À AUTORA LENIR. MÉRITO. ALEGADO EXERCÍCIO DA POSSE DA ÁREA USUCAPIENDA HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 1.238 DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO SEGURA DA ÁREA USUCAPIENDA. CONTROVÉRSIA SOBRE A LOCALIZAÇÃO E LIMITES DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O TOTAL DO TERRENO RECLAMADO. INDÍCIOS DA CLANDESTINIDADE DA POSSE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL ESSENCIAL À ESPÉCIE. IMPROCEDÊNCIA IRREPROCHÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071952-2, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR UMA DAS AUTORAS AO SUBSCRITOR DA PEÇA RECURSAL. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE. INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO DECLINADO NA EXORDIAL. DEVER DA PARTE DE MANTER O SEU ENDEREÇO ATUALIZADO E CORRETO NOS AUTOS. NULIDADE DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 13, INC. I, DO CPC. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. IV, DO CPC, COM RELAÇÃO À AUTORA LENIR. MÉRITO. ALEGADO EXERCÍCIO DA POSSE DA ÁREA USUCAPIENDA HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 1.238 DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO SEGURA DA ÁREA USUCAPIENDA. CONTROVÉRSIA SOBRE A LOCALIZAÇÃO E LIMITES DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O TOTAL DO TERRENO RECLAMADO. INDÍCIOS DA CLANDESTINIDADE DA POSSE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL ESSENCIAL À ESPÉCIE. IMPROCEDÊNCIA IRREPROCHÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071952-2, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Elton Vitor Zuquelo
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Curitibanos
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