TJSC 2012.071981-4 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO DE RUAS E PONTES. DEMANDA PROPOSTA POR EMPRESA PRIVADA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA RESPONSÁVEL POR OBRAS E SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010, COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071981-4, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO DE RUAS E PONTES. DEMANDA PROPOSTA POR EMPRESA PRIVADA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA RESPONSÁVEL POR OBRAS E SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010, COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071981-4, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Brusque
Mostrar discussão