APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 269, INCISO IV, E 295, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. DEFENDIDA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - POSTULADA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PRETENSÃO QUE EFETIVAMENTE NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA - NÃO OBSTANTE, MANIFESTA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - MATÉRIA QUE, POR SER DE ORDEM PÚBLICA, É PASSÍVEL DE CONHECIMENTO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 267, INCISO IV E § 3.º, DO CPC - DEMANDA PROMOVIDA EM FACE DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS COM BASE EM CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL E RESPECTIVO ADITIVO, O QUAL TEVE POR OBJETO 2 (DOIS) CHEQUES - ADITIVO CONTRATUAL QUE, PORÉM, FOI ASSINADO APENAS PELO DEVEDOR PRINCIPAL E POR UM DEVEDOR SOLIDÁRIO, CARECENDO DA ASSINATURA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 585, INCISO II, DO CPC - NULIDADE DA EXECUÇÃO - ARTIGO 618, INCISO I, DO CPC - DECISUM MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. "O que firma o crédito da empresa de factoring, em tal hipótese, não é o contrato de fomento mercantil em si, senão os borderôs dos títulos descontados, os quais somente adquirem executividade contra a obrigada principal e contra os fiadores quando, além de firmados por estes, contam com a subscrição de testemunhas." (AC n. 99.022925-4, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 20.11.2000). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071989-0, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).