TJSC 2012.072002-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA REGRA QUE CONFERE PRAZO EM DOBRO AOS LITISCONSORTES (ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), HAJA VISTA QUE A PARTE APELANTE FOI A ÚNICA RÉ A SUCUMBIR NO PROCESSO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 641 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADO, A TEOR DO QUE PRECONIZA O ART. 500, INC. III, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072002-0, de Sombrio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA REGRA QUE CONFERE PRAZO EM DOBRO AOS LITISCONSORTES (ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), HAJA VISTA QUE A PARTE APELANTE FOI A ÚNICA RÉ A SUCUMBIR NO PROCESSO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 641 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADO, A TEOR DO QUE PRECONIZA O ART. 500, INC. III, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072002-0, de Sombrio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Alessandra Meneghetti
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Sombrio
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