APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU, À ÉPOCA, NÃO TINHA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DE SEU ATO, PORQUANTO ERA DEPENDENTE QUÍMICO. AVENTADA INCIDÊNCIA DO ART. 45 DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO PLENAMENTE EVIDENCIADOS. RÉU QUE CONFESSOU QUE PREENCHEU DUAS CÁRTULAS DE CHEQUES E ADQUIRIU PRODUTOS EM DOIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM O FIM DE TROCÁ-LOS POR DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE SUA INCAPACIDADE DE COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DO CRIME. ADEMAIS, RÉU QUE CONFESSOU QUE FEZ USO DAS CÁRTULAS PARA ADQUIRIR DROGAS. DOLO DE COMETER O CRIME DE ESTELIONATO PLENAMENTE EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU AFASTAMENTO, UMA VEZ QUE FAZ É PARTE INTEGRANTE DA SANÇÃO DA NORMA PENAL A QUE RESTOU CONDENADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.072016-1, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).