TJSC 2012.072021-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). RÉUS QUE NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS SUPOSTAMENTE TERIAM ADQUIRIDOS PRODUTOS OBJETOS ILICITOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO. COMERCIANTES QUE PAGARAM PELOS BENS O VALOR APROXIMADO DE MERCADO. INVIABILIDADE DE OS ACUSADOS TEREM A CERTEZA DA ORIGEM ILÍCITA DA RES ADQUIRIDA. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.072021-9, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). RÉUS QUE NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS SUPOSTAMENTE TERIAM ADQUIRIDOS PRODUTOS OBJETOS ILICITOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO. COMERCIANTES QUE PAGARAM PELOS BENS O VALOR APROXIMADO DE MERCADO. INVIABILIDADE DE OS ACUSADOS TEREM A CERTEZA DA ORIGEM ILÍCITA DA RES ADQUIRIDA. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.072021-9, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Elaine Cristina de Souza Freitas
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Tubarão
Mostrar discussão