TJSC 2012.072024-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E PROMOVEU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELO DO RÉU. CAUTELAR INOMINADA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REVISÃO DO CONTRATO. DECOTE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. TUTELA DEFINITIVA. SATISFATIVIDADE EVIDENTE. PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. REFERIBILIDADE PRESENTE, INCLUSIVE, NA PRÓPRIA PEÇA INICIAL DA DEMANDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. CAUTELAR EM TRÂMITE HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. PRAZO DE TRINTA DIAS DO ART. 806 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 482 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar" (Súmula 482 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072024-0, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E PROMOVEU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELO DO RÉU. CAUTELAR INOMINADA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REVISÃO DO CONTRATO. DECOTE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. TUTELA DEFINITIVA. SATISFATIVIDADE EVIDENTE. PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. REFERIBILIDADE PRESENTE, INCLUSIVE, NA PRÓPRIA PEÇA INICIAL DA DEMANDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. CAUTELAR EM TRÂMITE HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. PRAZO DE TRINTA DIAS DO ART. 806 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 482 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar" (Súmula 482 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072024-0, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
São José
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