TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 40, VI, DA LEI DE TÓXICOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINARES. RÉU JOSÉ CASTILHO MARTINS JÚNIOR. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU QUE NÃO FOI OUVIDO NA FASE INQUISITIVA. CONHECIMENTO DA AUTORIA APÓS A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE DE PROCEDIMENTOS PREVISTOS PARA ETAPAS ANTERIORES. SUPOSTA PARCIALIDADE DO JUIZ. PERGUNTAS FEITAS DIRETAMENTE AO RÉU E ÀS TESTEMUNHAS. PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. DIREITO GARANTIDO AO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPOSTA NULIDADE DAS FILMAGENS FEITAS PELA POLÍCIA MILITAR. OBTENÇÃO DE IMAGENS EM LOCAL PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉUS QUE FORAM FLAGRADOS POR FILMAGEM DURANTE LARGO PERÍODO DE TEMPO PRATICANDO O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES CONFIRMANDO A PRÁTICA E DETALHANDO AS CONDUTAS. PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios" (MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Atlas 1998. p. 306). CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. COORDENAÇÃO DE VONTADES. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS. DESCRIÇÃO SUFICIENTE NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVAS ACERCA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. REPRODUÇÃO POR CÂMERAS QUE RETRATAM FATOS HAVIDOS NO MESMO DIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ELEMENTO INDISPENSÁVEL. CARACTERIZAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA COAUTORIA. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. CONFORMAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES QUE SE IMPÕE. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009). DOSIMETRIA. RÉU JOSÉ CASTILHO MARTINS JÚNIOR. EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE, COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, VI, DA LEI DE TÓXICOS. IDADE DO ADOLESCENTE NÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO, NO ENTANTO, DO PATAMAR MÍNIMO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DOS RÉUS. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ARGUIÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREVALÊNCIA DAS RAZÕES DE ENCARCERAMENTO. DETRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DOS TERMOS DO ART. 387, § 2º, DO CPP. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DE LAPSO DE TEMPO SUFICIENTE PARA PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO AO ABERTO EM FAVOR DO RÉU CLEBER DE SOUZA. NECESSIDADE, PORÉM, DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 114, I E II, DA LEP. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO POR PARTE DOS DEMAIS RÉUS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.072034-3, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).