TJSC 2012.072042-2 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IRMÃ INVÁLIDA. INCAPACIDADE E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. PERCEPÇÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JUNTO AO INSS. IRRELEVANTE. DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SOBREVIVER. DIREITO AO BENEFÍCIO. PENSIONISTA DE SERVIDOR FALECIDO APÓS A EC 41/03. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO RGPS E MAIS 70% DO QUE EXCEDER ESSE PARÂMETRO. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 7º, DA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 41/03. PARIDADE DA PENSÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DE ACORDO COM A EC N. 47/05. OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO IPREV CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072042-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IRMÃ INVÁLIDA. INCAPACIDADE E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. PERCEPÇÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JUNTO AO INSS. IRRELEVANTE. DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SOBREVIVER. DIREITO AO BENEFÍCIO. PENSIONISTA DE SERVIDOR FALECIDO APÓS A EC 41/03. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO RGPS E MAIS 70% DO QUE EXCEDER ESSE PARÂMETRO. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 7º, DA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 41/03. PARIDADE DA PENSÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DE ACORDO COM A EC N. 47/05. OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO IPREV CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072042-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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