APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA ORIGEM. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se conhece de documentos juntados na fase recursal quando não se referirem a fato novo, nem se destinarem a contrapor-se a argumentos novos deduzidos pela parte contrária (CPC, art. 397)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035511-1, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 17-7-2014). NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CESSÃO DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM APÓS AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. REALIZADO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DA COISA. POSSIBILIDADES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 526 DO CÓDIGO CIVIL. OPÇÃO PELA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DO ARTIGO 1.071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. TÍTULO OBJETO DA EXECUÇÃO QUE PERDEU SUA CERTEZA E LIQUIDEZ. DÉBITO QUE DEVE SER APURADO POR MEIO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072047-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).