TJSC 2012.072057-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPRESENTANTE LEGAL DA AGRAVADA QUE INTIMADA INFORMOU O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS HÁ APROXIMADAMENTE DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO. SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR PERANTE À RECEITA FEDERAL, QUE CONTINUA NA CONDIÇÃO DE EMPRESA ATIVA. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PERANTE CONSUMIDOR. MÁ ADMINISTRAÇÃO. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072057-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPRESENTANTE LEGAL DA AGRAVADA QUE INTIMADA INFORMOU O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS HÁ APROXIMADAMENTE DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO. SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR PERANTE À RECEITA FEDERAL, QUE CONTINUA NA CONDIÇÃO DE EMPRESA ATIVA. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PERANTE CONSUMIDOR. MÁ ADMINISTRAÇÃO. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072057-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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