AGRAVO (§ 1º, DO ARTIGO 557 DO CPC) EM RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO IN LIMINE A INICIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EQUIVOCADO. CABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, EM SE TRATANDO DE PROCESSO ORIGINÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO. APLICABILIDADE, ENTRETANTO, DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL RECURSO CONHECIDO. [...] nos processos de competência originária do Tribunal de Justiça, por simetria, o recurso cabível é o agravo regimental previsto no art. 195 do RITJSC." (Ag. Reg. n. 2007.026337-3/0001.00, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). MÉRITO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PROLATADO NA ORIGEM, POR INVERSÃO À ORDEM PROCESSUAL, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO SOMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, PORQUANTO DO ATO JUDICIAL COMBATIDO CABIA AGRAVO POR INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA ADEMAIS, DE UTILIDADE NO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, ACASO FOSSE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, HAJA VISTA ESTAR TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO INDEFERINDO A JUSTIÇA GRATUITA, INEXISTINDO RECOLHIMENTO DO PREPARO PELO INSURGENTE NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, OBSERVADA A INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] a reclamação constitucional não é instrumento de uniformização de jurisprudência e tampouco pode servir como sucedâneo das medidas judiciais ou recursos eventualmente cabíveis de decisão judicial." (STF, Recl 6078 AgR/SC, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 8.4.10) (Agravo Regimental em Reclamação n. 2012.088039-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 19/02/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Reclamação n. 2012.072092-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).