TJSC 2012.072095-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO DA BRASIL TELECOM. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PODEM INCIDIR APÓS A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE TAIS ENCARGOS CONTINUAM A INCIDIR ATÉ O LAVANTAMENTO DOS VALORES PELO CREDOR. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR E DESTA EGRÉGIA CORTE NO SENTIDO DE QUE A PARTIR DO MOMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DEVIDO, NÃO MAIS INCIDEM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, POIS ENTENDE-SE QUE HOUVE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. DEPÓSITO JUDICIAL QUE JÁ CONTA COM REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI E A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA QUE SE AFASTE A COBRANÇA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS À DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072095-8, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO DA BRASIL TELECOM. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PODEM INCIDIR APÓS A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE TAIS ENCARGOS CONTINUAM A INCIDIR ATÉ O LAVANTAMENTO DOS VALORES PELO CREDOR. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR E DESTA EGRÉGIA CORTE NO SENTIDO DE QUE A PARTIR DO MOMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DEVIDO, NÃO MAIS INCIDEM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, POIS ENTENDE-SE QUE HOUVE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. DEPÓSITO JUDICIAL QUE JÁ CONTA COM REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI E A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA QUE SE AFASTE A COBRANÇA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS À DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072095-8, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Lages
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