TJSC 2012.072104-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO DE AÇÕES DA TELEFONIA. DECISÃO QUE ADOTOU O LAUDO PERICIAL E ESTE O VALOR DO CONTRATO EM DETRIMENTO DO VALOR DA RADIOGRAFIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INSURGÊNCIA RECURSAL DESPROPOSITADA. Prevalece o valor do contrato em detrimento do valor contido na radiografia do mesmo, por ser instrumento principal firmado pelos litigantes, para apurar o valor devida de complementação de ações da telefonia. Mormente, quando o contrato é juntado com a petição inicial na fase de conhecimento, sem insurgências. Formado o título judicial, operada a coisa julgada é defeso formatar discussão que deveria ter sido feita na fase de conhecimento. A adoção do laudo pericial na decisão de impugnação ao cumprimento de sentença, de forma fundamentada e esclarecedora, não contém vício, quando mais o magistrado não ter se limitado a declaração simples de homologação. Recurso desprovido. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. DOBRA ACIONÁRIO E RESERVA DE ÁGIO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MEIO INAPROPRIADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072104-6, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO DE AÇÕES DA TELEFONIA. DECISÃO QUE ADOTOU O LAUDO PERICIAL E ESTE O VALOR DO CONTRATO EM DETRIMENTO DO VALOR DA RADIOGRAFIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INSURGÊNCIA RECURSAL DESPROPOSITADA. Prevalece o valor do contrato em detrimento do valor contido na radiografia do mesmo, por ser instrumento principal firmado pelos litigantes, para apurar o valor devida de complementação de ações da telefonia. Mormente, quando o contrato é juntado com a petição inicial na fase de conhecimento, sem insurgências. Formado o título judicial, operada a coisa julgada é defeso formatar discussão que deveria ter sido feita na fase de conhecimento. A adoção do laudo pericial na decisão de impugnação ao cumprimento de sentença, de forma fundamentada e esclarecedora, não contém vício, quando mais o magistrado não ter se limitado a declaração simples de homologação. Recurso desprovido. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. DOBRA ACIONÁRIO E RESERVA DE ÁGIO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MEIO INAPROPRIADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072104-6, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Lages
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