TJSC 2012.072115-6 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - TRÍPLICE IDENTIDADE - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA "A circunstância de ações possuírem ritos diversos - no caso, as ação cautelar e mandamental -, por si só, não afasta a litispendência, que se configura, na realidade, com a ocorrência de identidade jurídica dos pedidos deduzidos" (REsp n. 119314/ES, Min. João Otávio de Noronha). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072115-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - TRÍPLICE IDENTIDADE - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA "A circunstância de ações possuírem ritos diversos - no caso, as ação cautelar e mandamental -, por si só, não afasta a litispendência, que se configura, na realidade, com a ocorrência de identidade jurídica dos pedidos deduzidos" (REsp n. 119314/ES, Min. João Otávio de Noronha). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072115-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).
Data do Julgamento
:
30/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Capital
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