TJSC 2012.072116-3 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO - APREENSÃO DE DOCUMENTOS E EQUIPAMENTOS DURANTE FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA - INGRESSO NO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - SUSTENTADA ILEGALIDADE DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS ADMINISTRADORES DA EMPRESA CONTRIBUINTE - NÃO COMPROVAÇÃO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA Somente a falta de consentimento do morador (no caso, do responsável pelo estabelecimento comercial fiscalizado) torna a ação de fiscalização tributária sem autorização judicial, nas dependência de empresa contribuinte, uma ofensa à garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio (CF, art. 5º, XI). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.072116-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).
Ementa
TRIBUTÁRIO - APREENSÃO DE DOCUMENTOS E EQUIPAMENTOS DURANTE FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA - INGRESSO NO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - SUSTENTADA ILEGALIDADE DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS ADMINISTRADORES DA EMPRESA CONTRIBUINTE - NÃO COMPROVAÇÃO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA Somente a falta de consentimento do morador (no caso, do responsável pelo estabelecimento comercial fiscalizado) torna a ação de fiscalização tributária sem autorização judicial, nas dependência de empresa contribuinte, uma ofensa à garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio (CF, art. 5º, XI). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.072116-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).
Data do Julgamento
:
30/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Capital
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