TJSC 2012.072118-7 (Acórdão)
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR RECHAÇADA. REQUERIDO QUE EXERCIA A POSSE, O USO E GOZO DO BEM. IMÓVEL INSERIDO NO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 14.661/2009. ALTERAÇÃO DOS LIMITES. ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. LOCAL QUE CONTINUA COM CARACTERÍSTICAS DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CURSOS DE ÁGUA. DISTÂNCIAS MÍNIMAS NÃO RESPEITADAS. NON AEDIFICANDI. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA CONSTRUIR. DANO AMBIENTAL EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DEMOLIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072118-7, de Imaruí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).
Ementa
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR RECHAÇADA. REQUERIDO QUE EXERCIA A POSSE, O USO E GOZO DO BEM. IMÓVEL INSERIDO NO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 14.661/2009. ALTERAÇÃO DOS LIMITES. ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. LOCAL QUE CONTINUA COM CARACTERÍSTICAS DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CURSOS DE ÁGUA. DISTÂNCIAS MÍNIMAS NÃO RESPEITADAS. NON AEDIFICANDI. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA CONSTRUIR. DANO AMBIENTAL EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DEMOLIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072118-7, de Imaruí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria de Lourdes Simas Porto Vieira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Imaruí
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