APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS - PALAVRAS DO OFENDIDO EM HARMONIA COM AS DECLARAÇÕES DAS DEMAIS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS - DELAÇÃO DO COMPARSA DO ACUSADO - ÁLIBI INVOCADO PELO IMPUTADO NÃO EVIDENCIADO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL PLEITO PARA QUE SEJA AFASTADA A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE UM REVÓLVER DURANTE A AÇÃO CRIMINOSA COMO MEIO INTIMIDATÓRIO - PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DO ARTEFATO PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - RÉU QUE DESEMPENHOU PAPEL RELEVANTE NA INFRAÇÃO PENAL E AUXILIOU OS COMPARSAS NA FUGA COM SEU VEÍCULO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URHS - VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA NA SENTENÇA E QUE ENGLOBA A INTERPOSIÇÃO DO APELO - INDEFERIMENTO RECURSO DESPROVIDO DOSIMETRIA DA PENA - TERCEIRA FASE - AUMENTO DE TRÊS OITAVOS EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ - RETIFICAÇÃO EX OFFICIO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA (UM TERÇO) QUE SE IMPÕE (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.072127-3, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).