TJSC 2012.072142-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR O PLEITO DE REVISÃO DOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. CONSTATAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE AFIGURA CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §1°, DO CPC, SOB PENA DE EVENTUAL REFORMATIO IN PEJUS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072142-4, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR O PLEITO DE REVISÃO DOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. CONSTATAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE AFIGURA CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §1°, DO CPC, SOB PENA DE EVENTUAL REFORMATIO IN PEJUS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072142-4, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Criciúma
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