TJSC 2012.072143-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE REVISÃO DE CONTRATO. REEXAME DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. DIVERGÊNCIA DO JULGADO COM POSIÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS NA FORMA MENSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. AFRONTA AO ART. 6º, INC. III DO CDC. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2001. REEDITADA PELA MP 2.170-36/2001. PODER GERAL DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 481 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO RATIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072143-1, de Trombudo Central, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE REVISÃO DE CONTRATO. REEXAME DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. DIVERGÊNCIA DO JULGADO COM POSIÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS NA FORMA MENSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. AFRONTA AO ART. 6º, INC. III DO CDC. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2001. REEDITADA PELA MP 2.170-36/2001. PODER GERAL DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 481 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO RATIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072143-1, de Trombudo Central, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Júlio César Bernardes
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Trombudo Central
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