APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS DIANTE DE DECISÃO QUE DETERMINOU O REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. CASO CONCRETO EM QUE A APELANTE DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DE EMPRESA COM O EXECUTADO (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL). TESE RECHAÇADA. CONTEXTO DO CASO, SOBRETUDO COM BASE EM SUAS ALEGAÇÕES, QUE REVELA MAIS DO QUE UMA MERA AQUISIÇÃO DE PONTO COMERCIAL, MAS, SIM, DE TRESPASSE INFORMAL DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO. NESSA MEDIDA, COMO LEGÍTIMA SUCESSORA DO EXECUTADO, AVULTA SUA IMPOSITIVA RESPONSABILIDADE PARA ARCAR COM OS DÉBITOS ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.146 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SUCEDIDA, COM A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, COM A CONSTITUIÇÃO DE NOVA SOCIEDADE DENTRO DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. APELANTE QUE FOI CONSTITUÍDA PELA ESPOSA E IRMÃ DO EXECUTADO (DEIXANDO SUA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PARA EXERCER A DE MERO EMPREGADO, ALEGADAMENTE COMO GERENTE), NO MESMO ENDEREÇO DO ANTIGO ESTABELECIMENTO E PARA A EXPLORAÇÃO DE IDÊNTICO OBJETO SOCIAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO SUBSTANTIVO. EXECUTADO, ADEMAIS, QUE, EM NOME PRÓPRIO, ASSUMIU QUESTIONÁVEL DEFESA DA RECORRENTE COM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO CONTRA O SEU REDIRECIONAMENTO. RECURSO JULGADO POR ESTE MESMO COLEGIADO QUE RECONHECEU A SUCESSÃO. HIGIDEZ DA PENHORA IRRETOCÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. CABIMENTO. ELEMENTOS SUBJETIVO E OBJETIVO PARA A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE EVIDENCIADOS. APELANTE QUE PROCUROU "ALTERAR A VERDADE DOS FATOS", "USAR DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL" E, POR ÚLTIMO, INTERPÔS O PRESENTE "RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO". INTELIGÊNCIA DO ART. 17, INCISOS II, III E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÚTIL MOVIMENTAÇÃO JURISDICIONAL, COM DISPÊNDIO DE RECURSOS E TEMPO COM O FEITO. GRAVIDADE DO OCORRIDO QUE RECOMENDA A ESTIPULAÇÃO DA MULTA PUNITIVA EM 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 18, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA ADJETIVO. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072159-6, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).