APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TESE DE UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR POR FALSÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU WALDEMIRO SCURSEL & CIA LTDA. (POSTO DE COMBUSTÍVEIS). ALEGAÇÃO DE VENDA DE COMBUSTÍVEL COM CHEQUE PRÉ-DATADO, PRECEDIDA DE CONSULTA AO SPC - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUE APONTOU A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO EM NOME DO AUTOR. DOCUMENTO DE IDENTIDADE EMITIDO EM NOME DO AUTOR, QUE, AINDA QUE SE CONSIDERE FALSIFICADO, OSTENTAVA ASSINATURA CONDIZENTE COM AQUELA APOSTA NO VERSO DO CHEQUE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA FRAUDE PELA EMPRESA DEMANDADA, NADA OBSTANTE TENHA SE ACAUTELADO ANOTANDO NO CHEQUE, INCLUSIVE, OS DADOS DO VEÍCULO. CÁRTULA, ADEMAIS, QUE FOI DEVOLVIDA POR SUSTAÇÃO DO EMITENTE, E NÃO POR ROUBO OU FURTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO EVIDENCIAM NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA APELANTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É certo que o recebimento de cheque utilizado por falsário com posterior inclusão do nome da vítima no cadastro de inadimplentes, sem a adoção das devidas cautelas pelo fornecedor do serviço, evidencia inescusável negligência, culminando na falha da prestação do serviço. Não menos certo, contudo, é que a empresa que recebe cheque com assinatura que coincide com aquela rubricada em documento de identidade, o qual, ainda que adulterado, aparenta ser verossímil, não pode ser responsabilizada pela falha do serviço, haja vista que extremamente difícil, no caso concreto, a verificação de fraude. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072175-4, de Guaramirim, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).