TJSC 2012.072195-0 (Acórdão)
REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE FIXAÇÃO DAS PARCELAS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS. CONTRATO QUE PREVÊ A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃO NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE EM FOCO. NEGOCIAÇÃO SUPOSTAMENTE EM VALOR MENOR DAQUELE CONSTANTE NO CONTRATO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS, COM BASE NESSE VALOR. TESE AFASTADA. PREÇO LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. AUTONOMIA DO PROPRIETÁRIO PARA FIXAR O PREÇO QUE MELHOR LHE APROUVER E FACULDADE DO COMPRADOR EM FECHAR O NEGÓCIO, SEGUNDO SUA CONVENIÊNCIA E ARBÍTRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072195-0, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
Ementa
REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE FIXAÇÃO DAS PARCELAS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS. CONTRATO QUE PREVÊ A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃO NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE EM FOCO. NEGOCIAÇÃO SUPOSTAMENTE EM VALOR MENOR DAQUELE CONSTANTE NO CONTRATO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS, COM BASE NESSE VALOR. TESE AFASTADA. PREÇO LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. AUTONOMIA DO PROPRIETÁRIO PARA FIXAR O PREÇO QUE MELHOR LHE APROUVER E FACULDADE DO COMPRADOR EM FECHAR O NEGÓCIO, SEGUNDO SUA CONVENIÊNCIA E ARBÍTRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072195-0, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Joinville
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