APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA TESE DE NULIDADE DA DECISÃO COMBATIDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ALMEJADA AFERIÇÃO DO PESO TRANSPORTADO PELO VEÍCULO DA VÍTIMA FATAL - PERÍCIA QUE NÃO SE AFIGURAVA ESSENCIAL PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS - PRELIMINAR RECHAÇADA MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - CULPABILIDADE - MOTORISTA DE CAVALO MECÂNICO COM CARRETA QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SOBRE VIA, INTERCEPTA TRAJETÓRIA DE CAMINHÃO CAÇAMBA QUE SEGUIA REGULARMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO - AÇÃO PREPONDERANTE E POR SI SÓ HÁBIL AO RESULTADO DANOSO - ALEGADA CONCORRÊNCIA DE CULPAS - INOCUIDADE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL DOSIMETRIA - REPRIMENDA CORPÓREA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO E SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - SANÇÃO ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSIÇÃO NORMATIVA SEM DIFERENCIAÇÃO AO CONDUTOR PROFISSIONAL - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL (CP, ART. 45, § 1º) - PRETENDIDA ISENÇÃO - QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.072237-8, de Videira, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).