APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEÇA E VIAS DE FATO [ART. 147, DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DEC.-LEI 3.688/41]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DO DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA DE INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL PARA JULGAMENTO. PEDIDO PARA REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DO ART. 41 DA LEI 11.340/2006. COMPETÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL PARA JULGAMENTOS DOS FEITOS ATINENTES À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MÉRITO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA FRAGIBILIDADE PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FORTE E COERENTE QUE AUTORIZA O PLEITO CONDENATÓRIO. AMEAÇA DE MORTE CONSIDERADO COMO MAL INJUSTO E GRAVE. VÍTIMA ATEMORIZADA COM O FATO. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO QUE DISPENSA LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO SOB A PENA IN CONCRETO. LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS QUE NÃO SE VERIFICARAM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.072244-0, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).