TJSC 2012.072278-7 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - INDEFERIMENTO Não havendo óbice legal à construção do empreendimento, mostra-se arbitrário e ilegal o ato de negativa da administração municipal fundada na ausência de comprovação da propriedade do imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072278-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - INDEFERIMENTO Não havendo óbice legal à construção do empreendimento, mostra-se arbitrário e ilegal o ato de negativa da administração municipal fundada na ausência de comprovação da propriedade do imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072278-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Maas dos Anjos
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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