TJSC 2012.072280-4 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSELHO TUTELAR. MUNICÍPIO CONDENADO A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE OS CONSELHEIROS TUTELARES EXERÇAM SUAS FUNÇÕES EM TEMPO INTEGRAL, COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RESOLUÇÃO N. 139 DO CONANDA. PROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EXCLUSIVO PARA O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO. ATO DO PODER EXECUTIVO. DISCRICIONARIEDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. VEDADA A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. VALOR A SER REVERTIDO AO FUNDO DE BENS LESADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES NESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.072280-4, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSELHO TUTELAR. MUNICÍPIO CONDENADO A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE OS CONSELHEIROS TUTELARES EXERÇAM SUAS FUNÇÕES EM TEMPO INTEGRAL, COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RESOLUÇÃO N. 139 DO CONANDA. PROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EXCLUSIVO PARA O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO. ATO DO PODER EXECUTIVO. DISCRICIONARIEDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. VEDADA A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. VALOR A SER REVERTIDO AO FUNDO DE BENS LESADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES NESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.072280-4, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ricardo Alexandre Fiuza
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Lages
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