APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. APREENSÃO INDEVIDA DE EQUIPAMENTO DE SOM. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS FIXADA SEM A OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. SUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DIMENSÃO DO PREJUÍZO ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL. CUMPRIMENTO DO COMANDO PREVISTO NO ART. 333, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORÇAMENTO NÃO IMPUGNADO. REVELIA DECRETADA. EXEGESE DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO MONTANTE EQUIVALENTE AO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS. PEDIDO VISANDO O RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES. ALEGADO DECRÉSCIMO NA RENDA PESSOAL ANTE A APREENSÃO DO EQUIPAMENTO DE SOM UTILIZADO EM APRESENTAÇÕES AO VIVO. SUBSISTÊNCIA. DEMONSTRADO O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ATIVIDADE DE MÚSICO. NÃO COMPROVADA, CONTUDO, A EXTENSÃO DO DANO. REMESSA DOS AUTOS À LIQUIDAÇÃO (ART. 475-A/CPC). PLEITO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA EM DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. AUTOR INDEVIDAMENTE PRIVADO DE SEU INSTRUMENTO DE TRABALHO POR CONTA DA CONDUTA OMISSIVA DA AUTORA, QUE CIENTE DA PROIBIÇÃO IMPOSTA PELA FUNDEMA (FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE JOINVILLE), OPTOU POR NÃO INFORMÁ-LO DOS RISCOS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE (SOM AO VIVO) EM SEU ESTABELECIMENTO. SUBSISTÊNCIA. PERDA DOS EQUIPAMENTOS QUE GARANTIAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. LIMITAÇÃO DA FONTE DE RENDA QUE REPRESENTA INEXORÁVEL ABALO ANÍMICO. AVILTAMENTO À DIGNIDADE E CIDADANIA DO DEMANDANTE EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A FLUIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). ÔNUS SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA. SUBSISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA DEMANDADA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3° E 4° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072290-7, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).