TJSC 2012.072296-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIRO. DESLOCAMENTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, NOS MOLDES DO ART. 3.º, § 1.º, I, DA LEI ESTADUAL N.º 7.543/88. EXTINÇÃO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO. A transferência de veículo automotor, a propósito do que dispõe o art. 3.º, § 1.º, I, da Lei Estadual n.º 7.543/88, assim como do art. 131, I, do CTN, deixa a cargo do adquirente os tributos incidentes após a tradição. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. PONTO NO QUAL RESTOU VENCIDO O RELATOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072296-9, de Porto União, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIRO. DESLOCAMENTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, NOS MOLDES DO ART. 3.º, § 1.º, I, DA LEI ESTADUAL N.º 7.543/88. EXTINÇÃO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO. A transferência de veículo automotor, a propósito do que dispõe o art. 3.º, § 1.º, I, da Lei Estadual n.º 7.543/88, assim como do art. 131, I, do CTN, deixa a cargo do adquirente os tributos incidentes após a tradição. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. PONTO NO QUAL RESTOU VENCIDO O RELATOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072296-9, de Porto União, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
João Baptista Vieira Sell
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Porto União
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