TJSC 2012.072367-9 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR, QUE APENAS FOI INTIMADO DA PENHORA, MAS NÃO FOI CIENTIFICADO DO PRAZO PARA OS EMBARGOS, OS QUAIS DEIXARAM DE SER OPOSTOS. POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR, COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, TENDO UMA DAS TESES SIDO AFASTADA PORQUE DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM AQUELA VIA ESTREITA. AMPLA DEFESA COMPROMETIDA. NULIDADE DO PROCESSO PELO DEFEITO NA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR QUANTO AO PRAZO PARA EMBARGAR A EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA DETERMINAR QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEJA PROCESSADA COMO EMBARGOS, A FIM DE PERMITIR AO DEVEDOR A AMPLA DISCUSSÃO SOBRE O TÍTULO EXECUTIVO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072367-9, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR, QUE APENAS FOI INTIMADO DA PENHORA, MAS NÃO FOI CIENTIFICADO DO PRAZO PARA OS EMBARGOS, OS QUAIS DEIXARAM DE SER OPOSTOS. POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR, COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, TENDO UMA DAS TESES SIDO AFASTADA PORQUE DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM AQUELA VIA ESTREITA. AMPLA DEFESA COMPROMETIDA. NULIDADE DO PROCESSO PELO DEFEITO NA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR QUANTO AO PRAZO PARA EMBARGAR A EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA DETERMINAR QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEJA PROCESSADA COMO EMBARGOS, A FIM DE PERMITIR AO DEVEDOR A AMPLA DISCUSSÃO SOBRE O TÍTULO EXECUTIVO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072367-9, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Biguaçu
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