TJSC 2012.072378-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTERVENÇÃO NO PROCESSO. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A DECLINAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA QUE APENAS REQUEREU VISTA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072378-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTERVENÇÃO NO PROCESSO. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A DECLINAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA QUE APENAS REQUEREU VISTA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072378-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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