APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MIGRAÇÃO DE PLANO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PATROCINADOR. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO. - O patrocinador (empregador) carece de legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que versa migração de plano de previdência complementar, ainda que este se trate de seu ex-funcionário, já que a gestão do fundo é da competência exclusiva da entidade previdenciária. (2) MÉRITO. APOSENTAÇÃO. BENEFÍCIO DEFINIDO. ALTERAÇÃO PARA PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. VEDAÇÃO REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE RESERVAS GARANTIDORAS. SISTEMÁTICAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO, ADEMAIS. NEGATIVA LEGÍTIMA. - "Muito embora a relação travada entre a entidade de previdência privada e seu participante sujeite-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, tal fato, por si só, não autoriza o beneficiário a eleger o tratamento que lhe for mais benéfico, independentemente da constituição da reserva técnica, justo que o plano complementar foi concebido para garantir o benefício na exata medida das contribuições vertidas." (TJSC, AC n. 2012.050544-2, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 06-02-2014). SENTENÇA ALTERADA, DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072419-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).