APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARAGENS. FEITO ANALISADO SOB A ÓTICA CONSUMERISTA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR IMPONTUALIDADE DA ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. IRRESIGNAÇÃO DA COMPRADORA REQUERIDA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO FUNDADO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MÁCULA INEXISTENTE. CONEXÃO DO FEITO COM AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DESTE MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DE VALORES. FEITO EXTINTO POR DESISTÊNCIA DA PESSOA FÍSICA. AÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONEXÃO INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DA INSCRIÇÃO E DE MANUTENÇÃO DO NOME DA DEMANDADA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO QUE TRANSBORDA A MOLDURA INAUGURAL DO FEITO. PRETENSÃO QUE DEVE SER ALMEJADA POR VIA PRÓPRIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA AUTORA. ARRAS CONFIRMATÓRIA EXPRESSAMENTE CONSIGNADAS NO INSTRUMENTO NEGOCIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ENTREGUES A TÍTULO DE SINAL OU GARANTIA DO CONTRATO. PRECEDENTES. EXEGESE DO INCISO II DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. VALORES LOCATÍCIOS PREVISTO NO CONTRATO EM CASO DE RESCISÃO. COMPRADORA QUE DEVE INDENIZAR A PARTE ADVERSA PELO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL ATÉ A COMPROVADA RESTITUIÇÃO. IMPORTE CONTRATUAL ELEVADO. NULIDADE CONFORME ARTIGO 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. MONTANTES QUE DEVEM SER APURADOS EM FASE LIQUIDATÓRIA TENDO COMO PARÂMETRO À ÉPOCA DO USO, O LOCAL E A ÁREA DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. IMPONTUALIDADE DE PARCELA MENSAL QUE IMPLICA NA INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS. PERCENTUAIS EM CONSONÂNCIA COM A PREVISÃO DO § 1.º DO ARTIGO 52 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA RESCISÓRIA NO IMPORTE DE 10% SOBRE OS VALORES ADIMPLIDOS. PATAMAR CONDIZENTE COM O LEGALMENTE PREVISTO. PRECEDENTES. CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REVISTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA DEMANDADA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072447-5, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).