APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO FORMULADA PELO AUTOR. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1) PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA DESTE PRAZO. PRESCRIÇÃO QUE NA VERDADE É ÂNUA. SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ARTIGO 206, §1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO FORMULADA PELO AUTOR NÃO EVIDENCIADA, EIS QUE COM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COM A FINALIDADE DE ACESSO AOS DOCUMENTOS REFERENTES AO CONTRATO DE SEGURO, IMPRESCINDÍVEIS PARA O PEDIDO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO HOUVE A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA RECONTAGEM COM A INTIMAÇÃO DO SEGURADO PARA RETIRADA DOS DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO (ÂNUA) NÃO CARACTERIZADA. 2) MÉRITO. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A INVALIDEZ TAMBÉM PARA FINS SECURITÁRIOS. DEVER DE INDENIZAR NOS EXATOS TERMOS DA APÓLICE. VALOR CORRESPONDENTE A 36 (TRINTA E SEIS) VEZES O SALÁRIO MENSAL PERCEBIDO PELO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072475-0, de Fraiburgo, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).