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Jurisprudência


TJSC 2012.072477-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. DESENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES (FAMILIARES) EM RAZÃO DE DISPUTA JUDICIAL POR IMÓVEL. AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS MÚTUAS. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE A DEMONSTRAR QUEM TERIA DADO INÍCIO ÀS AGRESSÕES. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AOS REQUERENTES. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . Para ver sua pretensão atendida, tem o autor o ônus de demonstrar a veracidade de seus articulados, comprovando satisfatoriamente os argumentos trazidos à baila na petição inicial (causa petendi), pois, segundo exegese do art. 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Se, inversamente, do cotejo de provas não for possível aferir-se a veracidade das alegações formuladas pela parte, e a prova testemunhal não for suficientemente esclarecedora acerca dos fatos ensejadores do pedido articulado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072477-4, de Navegantes, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

Data do Julgamento : 10/07/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Bruno Makowiecky Salles
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Navegantes
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