AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ENTABULADA ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES QUANTO À SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ALEGADA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA FORMA DE REAJUSTE DAS PARCELAS PELO TRIBUNAL ARBITRAL, O QUE VIABILIZARIA A ANÁLISE DO PLEITO REVISIONAL AO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O INSTRUMENTO CONTRATUAL FORA OBJETO DE ARBITRAGEM. BASE CONTRATUAL, NA QUAL SE ENCONTRAM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, RATIFICADA PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DE NOVOS PARADIGMAS PARA O CÁLCULO DO MONTANTE DA DÍVIDA, PORQUANTO TAL PRETENSÃO ACARRETARIA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA IMPLICITAMENTE SUBMETIDA ÀQUELA INSTITUIÇÃO. REFLEXOS DA COISA JULGADA MATERIAL QUE, INCLUSIVE, IMPEDIRIAM O EXAME JUDICIAL DA AVENÇA, A TEOR DO ART. 33, § 1º, LEI N. 9.307/96. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072486-0, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).