TJSC 2012.072488-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PENSÃO MENSAL POR ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS DE NATUREZAS DISTINTAS. CAUSADOR DO DANO QUE NÃO PODE SER BENEFICIADO POR CIRCUNSTÂNCIA ABSOLUTAMENTE ALHEIA A SUA VONTADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA EM HARMONIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMUNERAÇÃO CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072488-4, de São João Batista, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PENSÃO MENSAL POR ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS DE NATUREZAS DISTINTAS. CAUSADOR DO DANO QUE NÃO PODE SER BENEFICIADO POR CIRCUNSTÂNCIA ABSOLUTAMENTE ALHEIA A SUA VONTADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA EM HARMONIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMUNERAÇÃO CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072488-4, de São João Batista, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
São João Batista
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